Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro

Versão 1 · outubro de 2026 · prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLD/FT)

Rascunho para revisão jurídica. As regras de depósito, saque e monitoramento descritas aqui são as que o sistema já aplica. A revisão precisa confirmar se a atividade torna a Iuggo pessoa obrigada perante o COAF (Lei 9.613/1998, art. 9º) — o que define o cadastro no Siscoaf e o dever de comunicar — e o enquadramento perante a CVM.

1. Objetivo

Impedir que a B10 seja usada para lavar dinheiro, financiar terrorismo ou ocultar a origem de recursos, conforme a Lei 9.613/1998 (lavagem de dinheiro), a Lei 13.260/2016 (terrorismo), a Lei 13.810/2019 (sanções do Conselho de Segurança da ONU) e a LGPD. Vale para todas as contas, para a equipe da Iuggo Tecnologia Ltda. e para os prestadores que operam a plataforma.

2. Responsável

A diretoria da Iuggo designa um responsável por esta política (nome a preencher), que aprova as análises de alerta, decide bloqueios e comunicações e revisa esta política ao menos uma vez por ano.

3. Conheça seu cliente

Cadastro completo: só pessoa física, maior de 18 anos, com nome, e-mail, CPF válido, RG e órgão emissor, data de nascimento, telefone e endereço residencial completo. Uma conta por CPF.
Verificação de identidade: antes do primeiro saque, e sempre que houver sinal de alerta, a B10 pode pedir documento oficial com foto, comprovante de endereço e confirmação por imagem do rosto, e conferir a situação do CPF na Receita Federal.
Pessoa exposta politicamente (PEP): quem exerce ou exerceu nos últimos 5 anos cargo público relevante, e seus familiares e próximos, deve declarar essa condição; a conta passa a ter monitoramento reforçado.
Origem dos recursos: pode ser pedida quando o volume for incompatível com o perfil ou acender um alerta.
Conta cujo titular não responder a um pedido em 15 dias pode ter depósitos, ordens e saques suspensos até a resposta.

4. Regras de movimentação

Mesmo CPF na entrada: só entra dinheiro de conta bancária do próprio titular. Pix vindo de CPF diferente é devolvido integralmente à conta de origem, sem passar pelo saldo, e o caso fica registrado.
Mesmo CPF na saída: o saque vai só para a chave Pix igual ao CPF do titular. Não há saque para terceiros.
Só Pix: não se aceita dinheiro em espécie, boleto de terceiros, transferência sem identificação nem criptoativo.
Limites por depósito: mínimo de R$ 100,00 e máximo de R$ 3.000,00 por Pix.
Prazo de saque: o valor de cada depósito só pode ser sacado 6 meses depois de entrar, o que impede o ciclo rápido de depositar e sacar.
Limite de negociação: até R$ 50.000,00 em ordens a cada 24 horas por conta; operações de ida e volta no mesmo clube em menos de 60 segundos são recusadas.

5. Monitoramento e sinais de alerta

O painel da equipe destaca automaticamente toda conta que passa de R$ 100.000,00 em depósitos no dia ou de R$ 3.000.000,00 no mês, e todo depósito com ocorrência (Pix de terceiro devolvido, valor diferente do pedido, pagamento sem identificação do pagador). Além deles, são sinais de alerta:

vários depósitos seguidos, fracionados logo abaixo dos limites;
tentativas repetidas de depositar a partir de contas de terceiros;
depósitos seguidos de pedido de saque sem negociação no meio;
operações sem lógica econômica, como comprar e vender o mesmo clube repetidamente com perda;
contas diferentes com o mesmo endereço, telefone ou aparelho, agindo em conjunto;
volume incompatível com a renda ou o perfil informados;
dados cadastrais inconsistentes ou recusa em atualizá-los;
nome em lista de sanções do Conselho de Segurança da ONU.

6. Análise e comunicação

Cada alerta é analisado pela equipe, que registra a decisão e o motivo: arquivar, pedir informações, suspender a conta ou comunicar.
Havendo indício de lavagem de dinheiro ou financiamento do terrorismo, e sendo a Iuggo pessoa obrigada, a operação é comunicada ao COAF pelo Siscoaf em até 24 horas, como manda o art. 11 da Lei 9.613/1998.
A comunicação é sigilosa: o titular não é avisado dela.
Determinação de indisponibilidade de bens por sanção do Conselho de Segurança da ONU ou por ordem judicial é cumprida de imediato, com o bloqueio do saldo e das cotas.

7. Guarda de registros

Cadastro, documentos de verificação, depósitos, devoluções, saques, ordens e as análises de alerta são guardados por 5 anos a partir do encerramento da conta ou da operação, o que for mais tarde, inclusive quando o titular pede a exclusão da conta (ver a Política de Privacidade).

8. Equipe

Quem tem acesso ao painel recebe treinamento sobre esta política ao entrar e a cada revisão. No painel o CPF aparece mascarado, e toda confirmação ou rejeição manual de depósito exige motivo, que fica gravado junto do pagamento.

Tecnologia desenvolvida por Iuggo Tecnologia · CNPJ 22.180.342/0001-73