Termos e Condições da B10Invest

Este documento apresenta os termos da B10Invest para aquisição inicial e negociação de cotas virtuais da torcida por time.

A plataforma B10Invest será operada pela empresa IUGGO TECNOLOGIA, constituída no Brasil, inscrita no CNPJ sob o nº 22.180.342/0001-73, com sede em Porto Alegre/RS, responsável pela operação da plataforma e pelo recebimento dos pagamentos.

1. Objeto e aceitação

1.1 A B10Invest disponibiliza uma plataforma digital para aquisição inicial e negociação de cotas virtuais da torcida, registradas em contas de usuários, conforme estes Termos, o Regulamento de Negociação e as condições de cada série de cotas.

1.2 O cadastro não autoriza movimentação financeira antes da aceitação expressa destes Termos e da aprovação das verificações exigidas. O usuário poderá consultar e baixar a versão aceita. A B10Invest registrará a data, a versão e os elementos técnicos necessários à comprovação da aceitação.

1.3 Documentos complementares somente integrarão o contrato se disponibilizados antes da contratação. Condições específicas poderão detalhar estes Termos, mas não reduzir direitos obrigatórios nem alterar retroativamente operações concluídas. Havendo contradição, prevalecerão a legislação aplicável e as condições específicas validamente informadas e aceitas para a operação.

2. Cotas virtuais e relação com os clubes

2.1 Cota virtual da torcida é a unidade digital de titularidade e negociação registrada na plataforma, vinculada à torcida de um time específico, identificado em sua ficha. Cada cota corresponde a um torcida individual. Sua aquisição permite manter e, quando disponível, oferecer essa unidade à negociação pelas regras da B10Invest.

2.2 A cota não atribui ao usuário propriedade ou participação societária no clube, na B10Invest ou em seus parceiros. Não confere voto, dividendos, participação em receitas de ingressos, patrocínios, direitos de transmissão, atletas ou patrimônio dos clubes.

2.3 A referência a um time identifica a respectiva série de cotas da torcida e a experiência da torcida. A compra não constitui aporte ao clube nem repasse de recursos ao clube, salvo compromisso específico expressamente informado. A existência de parceria, autorização ou patrocínio somente será anunciada quando efetivamente comprovada.

2.4 As cotas são por torcida de cada time, quantidade inicialmente disponibilizada, unidades mantidas pela B10Invest ou pessoas relacionadas, preço inicial, direitos associados, duração e condições de negociação. Novas emissões, mudanças de quantidade e eventos que afetem as cotas observarão regras prévias, comunicação e preservação dos direitos já contratados.

2.5 As denominações utilizadas pela plataforma descrevem funcionalidades e não substituem a natureza jurídica da operação ou os requisitos legais aplicáveis.

3. Riscos e ausência de garantias

3.1 O preço de negociação pode subir ou cair. O usuário pode perder parte do valor empregado e das taxas pagas. Não existe promessa de rentabilidade, preservação do capital, preço mínimo, comprador permanente ou venda em prazo determinado.

3.2 Resultados esportivos, indicadores, notícias e avaliações apresentados na plataforma não asseguram valorização. O usuário deve distinguir preço de referência, último preço negociado e oferta efetivamente disponível. Uma valorização exibida na tela não equivale a saldo em dinheiro nem a direito de saque.

3.3 A venda depende da existência de ordem de compra compatível e de sua execução e liquidação. A B10Invest não assume obrigação geral de recomprar cotas ou de pagar sua cotação exibida.

3.4 A atividade envolve riscos de baixa liquidez, concentração, variações bruscas, suspensão de negociação, incidentes tecnológicos, mudanças legais e encerramento de cotas. O usuário deve utilizar recursos cuja eventual perda possa suportar, sem comprometer despesas essenciais.

3.5 Informações e simulações têm finalidade informativa e não constituem recomendação individual de compra ou venda. Aplicam-se as regras de informação e responsabilidade destes Termos, sem afastar direitos legais irrenunciáveis.

4. Elegibilidade e cadastro

4.1 O acesso à negociação é permitido a pessoas físicas com 18 anos completos, capacidade civil e residência em localidade atendida. Pessoas jurídicas somente poderão participar se houver modalidade expressamente habilitada, com identificação de representantes e beneficiários finais.

4.2 O usuário deverá fornecer dados completos, verdadeiros e atualizados, utilizar recursos de origem lícita e agir em nome próprio. É permitida uma conta por titular, salvo autorização documentada.

4.3 A B10Invest poderá recusar cadastro ou qualquer ordem, total ou parcialmente, a seu exclusivo critério e sem obrigação de informar os motivos, podendo apresentar condições alternativas para nova aceitação pelo usuário.

4.4 O usuário não poderá ocultar sua localização, identidade ou titularidade para contornar restrições. A disponibilização em cada país depende de decisão da B10Invest e do atendimento aos requisitos aplicáveis; o cadastro não representa autorização universal de acesso.

4.5 A identificação de conta duplicada autorizará a B10Invest a encerrar as contas envolvidas, cancelar operações pendentes e anular benefícios e resultados obtidos por meio dessas contas.

5. Verificação e segurança

5.1 A B10Invest poderá solicitar documentos de identidade, comprovação de titularidade do meio de pagamento, endereço e origem dos recursos, conforme a necessidade e a legislação. As solicitações serão proporcionais à finalidade informada e realizadas por canais seguros.

5.2 Verificações poderão ocorrer no cadastro e posteriormente. Enquanto uma verificação necessária estiver pendente, poderão ser limitadas as funcionalidades afetadas. A restrição de saque exige fundamento específico e revisão; a falta de um documento não autoriza confisco definitivo.

5.3 O usuário deverá proteger suas credenciais, utilizar os mecanismos de segurança disponibilizados e comunicar prontamente acessos suspeitos. A B10Invest poderá bloquear acessos e exigir autenticação adicional para prevenir dano.

5.4 O usuário será responsável por todas as operações realizadas mediante suas credenciais, biometria ou dispositivo autenticado, ainda que não tenha autorizado individualmente cada operação.

6. Pagamentos e saldos

6.1 Pagamentos serão processados pelos prestadores identificados na interface. A entidade recebedora, a moeda, os custos e as condições de conversão serão informados antes da confirmação. A utilização de prestador de pagamento não altera, por si só, a identidade da contratante nem afasta responsabilidades legais da B10Invest.

6.2 Somente serão aceitos meios de pagamento de titularidade do usuário, salvo exceção legalmente admissível previamente validada. O crédito será disponibilizado após confirmação do pagamento; valores pendentes, reservados ou contestados serão identificados separadamente.

6.3 O saldo disponível representa valores liquidados ainda não utilizados ou decorrentes de vendas liquidadas, descontadas as cobranças validamente devidas. Não se confunde com a avaliação das cotas nem com créditos promocionais.

6.4 Recursos que permaneçam como saldo de usuário não se tornam receita da B10Invest pelo simples depósito. A forma de manutenção, a entidade responsável e a proteção efetivamente existente serão descritas em [POLÍTICA DE SALDOS E PAGAMENTOS]. Não se promete segregação patrimonial, cobertura contra insolvência ou garantia de terceiros sem base real e documental.

6.5 O saldo não será remunerado, salvo produto específico validamente contratado. Não serão permitidas compras sem recursos suficientes, alavancagem ou venda de cotas que o usuário não possua nesta modalidade.

7. Aquisição inicial e destinação do pagamento

7.1 Na aquisição inicial, a ficha e a confirmação da operação identificarão a entidade vendedora, a quantidade, o preço, as taxas e a destinação contratual do pagamento. A operação somente se conclui após confirmação do pagamento e registro das cotas.

7.2 Quando a própria B10Invest for a vendedora, o preço recebido pela aquisição inicial, após os descontos e destinações devidos, constituirá receita da vendedora em contrapartida ao cumprimento das obrigações da cota. Esse preço não permanecerá como saldo sacável do comprador nem constituirá, por si só, depósito individual mantido em seu nome.

7.3 Essa destinação não prejudica direitos de restituição legalmente aplicáveis nem autoriza utilização de valores ainda pertencentes ao usuário. A aquisição não confere participação nos resultados obtidos pela B10Invest com sua receita e não impõe recompra futura.

7.4 A utilização empresarial da receita da aquisição inicial não pode ser divulgada como garantia de pagamento, reserva individual ou fonte de rendimento do titular, salvo estrutura específica devidamente comprovada e contratada.

8. Ordens e negociação entre usuários

8.1 Na negociação entre usuários, o comprador paga pela quantidade adquirida e o vendedor recebe o valor correspondente à venda liquidada, descontadas as taxas aplicáveis. A B10Invest disponibiliza as funcionalidades de registro, compatibilização e processamento previstas no Regulamento.

8.2 Antes do envio, o usuário deverá conferir torcida, quantidade, preço ou limite, taxas e valor total. A ordem recebida não equivale a operação executada. A plataforma distinguirá ordens abertas, parcialmente executadas, concluídas, canceladas e rejeitadas.

8.3 A prioridade, os tipos de ordem, a validade, os horários, os limites de oscilação e os critérios de compatibilização serão descritos previamente no Regulamento. Ordem a mercado, se habilitada, poderá executar a preços distintos do último preço exibido, dentro dos limites informados.

8.4 A parte ainda não executada poderá ser cancelada conforme o Regulamento. A parte executada não admite cancelamento por simples mudança de vontade, ressalvados direitos legais, erro comprovado, fraude ou acordo admissível entre os envolvidos.

8.5 Valores e cotas comprometidos com ordens poderão ser reservados para evitar uso duplicado. A execução gerará identificador, data, quantidade, preço, taxas e informação sobre liquidação.

8.6 Ordens incompatíveis com limites publicados, insuficiência de saldo ou cotas ou suspensão de negociação poderão ser rejeitadas. Condições alternativas propostas pela B10Invest dependerão de nova aceitação do usuário.

8.7 Em caso de divergência sobre ordens, preços, horários, saldos ou liquidação, os registros mantidos nos sistemas da B10Invest constituirão a referência definitiva para a resolução da controvérsia.

9. Preços e metodologia

9.1 O Regulamento distinguirá a formação de preços por ofertas dos usuários de eventual preço de referência calculado pela plataforma. Se resultados esportivos ou algoritmos afetarem o valor contratual, serão informados fórmula, fontes, frequência, eventos considerados e regras de revisão antes da compra.

9.2 O preço inicial e avaliações de clubes ou de torcida são parâmetros da oferta descrita, não prova de correspondência com patrimônio do clube nem garantia de realização futura. A B10Invest não poderá alterar retroativamente o preço de uma operação válida para adequá-lo a interesse próprio.

9.3 Atrasos ou correções de dados esportivos observarão o procedimento publicado. Resultados esportivos ou notícias posteriores não constituem, isoladamente, erro de negociação e não autorizam desfazer operações regulares.

10. Taxas e tributos

10.1 Taxas somente serão cobradas conforme a Tabela disponibilizada antes da operação, com indicação de percentual, base de cálculo, responsável pelo pagamento, incidência em compras e vendas, arredondamento e valores mínimos ou máximos, se existentes.

10.2 A confirmação exibirá o custo total ao comprador e o valor líquido ao vendedor. Alterações da Tabela de Taxas observarão a cláusula 20.1 e os requisitos legais aplicáveis.

10.3 Custos de pagamento, câmbio e saque de terceiros serão informados quando conhecidos. O usuário é responsável pelas obrigações tributárias que lhe caibam; a B10Invest cumprirá retenções e obrigações de informação de sua responsabilidade e disponibilizará o histórico necessário.

11. Liquidação e saques

11.1 O prazo de liquidação, as moedas, os meios de saque, os limites e o prazo de processamento serão informados em [POLÍTICA DE PAGAMENTOS]. O prazo começa quando a solicitação estiver completa e os valores estiverem disponíveis, sem afastar prazos legais mais favoráveis.

11.2 Saques serão pagos a meio de titularidade verificada do usuário. A B10Invest poderá exigir atualização cadastral necessária à segurança do pagamento. A venda de cotas deve ser executada e liquidada antes de gerar saldo sacável.

11.3 A B10Invest poderá suspender saques e reter a totalidade dos valores e resultados registrados na conta enquanto investigar suspeitas de atividade proibida, erro ou falha operacional. Confirmada a infração, poderá cancelar as operações relacionadas e reter os resultados delas decorrentes.

11.4 A B10Invest não poderá condicionar a retirada de saldo legítimo à realização de novas compras ou à movimentação mínima artificial, observadas as hipóteses de restrição de saque previstas nestes Termos.

11.5 Os resultados positivos creditados ao usuário estarão sujeitos ao limite máximo informado pela B10Invest para cada modalidade ou período, ainda que o valor de negociação registrado ultrapasse esse limite.

12. Integridade e conflitos de interesse

12.1 São proibidos documentos falsos, pagamentos fraudulentos, uso de contas alheias, lavagem de recursos, conluio, negociações simuladas, operações consigo próprio para fabricar volume, ordens destinadas a induzir terceiros em erro, manipulação de preços e exploração deliberada de vulnerabilidades.

12.2 Automação somente poderá utilizar os canais e limites autorizados. É vedado acesso não autorizado, sobrecarga intencional, extração abusiva de dados e distribuição de código malicioso. Uma estratégia lícita ou operação lucrativa não será considerada fraude por esse motivo.

12.3 Caso a B10Invest ou pessoa relacionada participe como vendedora ou compradora, essa condição será identificada de forma adequada. Não será utilizado acesso privilegiado a ordens ou dados confidenciais para obter vantagem contra usuários. Atuação de formador de liquidez, se existente, terá regras e conflitos divulgados.

13. Suspensão de negociação e correção de erros

13.1 A B10Invest poderá suspender ordens, determinada torcida ou funcionalidades diante de incidente de segurança, falha relevante, informação essencial incorreta, suspeita documentada de manipulação ou exigência legal. A medida deverá ser proporcional e registrada, com comunicação sobre alcance e retomada quando possível.

13.2 Poderão ser corrigidos lançamentos duplicados, transferências sem pagamento confirmado e registros tecnicamente incompatíveis com regras previamente publicadas. A correção indicará causa, operações atingidas, valores e procedimento de contestação. Oscilação de mercado, arrependimento econômico ou resultado desfavorável à empresa não são erros.

13.3 Se identificar preço, dado ou condição incorreta, ainda que o erro somente seja constatado posteriormente, a B10Invest poderá anular as operações afetadas ou recalculá-las pelo preço que considerar correto, inclusive corrigindo resultados já creditados e exigindo a devolução de valores retirados.

13.4 Créditos indevidos deverão ser restituídos. A compensação de valores observará a cláusula 19.4 e as disposições legais aplicáveis.

14. Restrição e encerramento de conta

14.1 A B10Invest poderá restringir ou encerrar conta por violação material comprovada, exigência legal ou impossibilidade de manter o serviço, utilizando medidas graduais quando adequadas. Providências urgentes de segurança poderão anteceder a comunicação.

14.2 O usuário poderá solicitar revisão das medidas aplicadas à conta, salvo restrição legal à divulgação de informações. A análise considerará as circunstâncias das operações afetadas.

14.3 O encerramento não autoriza confisco, venda forçada a preço unilateral ou desaparecimento de posições. Ordens abertas serão tratadas conforme o Regulamento e o usuário receberá extrato e acesso ao procedimento de retirada do saldo e tratamento de cotas remanescentes.

14.4 O usuário poderá solicitar encerramento a qualquer momento. Havendo cotas sem comprador, o encerramento administrativo não transforma cotação em dívida de recompra: deverá ser preservado meio de acesso ou procedimento equivalente para exercer os direitos remanescentes.

14.5 Após 365 dias sem acesso, a conta será considerada inativa. Mediante aviso prévio de 35 dias, a B10Invest poderá cobrar mensalmente a tarifa administrativa de [VALOR], deduzindo-a do saldo disponível até reativação, saque ou esgotamento do saldo.

15. Promoções e créditos

15.1 Promoções terão regulamento próprio com elegibilidade, vigência, benefícios, limites e condições de utilização. Crédito promocional será distinguido de dinheiro disponível, inclusive quanto à possibilidade de saque ou conversão.

15.2 Benefícios legitimamente adquiridos serão respeitados. A correção de abuso comprovado ficará restrita ao benefício indevido e às operações afetadas. Não haverá alteração retroativa de condições para retirar benefício já obtido regularmente.

16. Destinação ambiental

16.1 Quando houver compromisso de destinar parte da operação ou da receita a créditos de carbono, as regras informarão percentual ou valor, base de cálculo, responsável, periodicidade, critérios de certificação e forma de divulgação da aquisição e aposentadoria.

16.2 A cota virtual da torcida não confere titularidade individual de crédito de carbono. Certificado individual, quando oferecido, terá escopo e condições próprios. A mesma aposentadoria não será apresentada como compensação integral de diferentes pegadas.

16.3 A referência ambiental a um clube não significa que sua pegada foi calculada ou integralmente compensada. Qualquer declaração de compensação deverá indicar emissões abrangidas, período, metodologia, quantidade aposentada e comprovação correspondente.

16.4 Falhas na aquisição ou aposentadoria prometida serão comunicadas e corrigidas conforme o compromisso assumido, sem substituição silenciosa da finalidade ambiental.

17. Tecnologia e conteúdo

17.1 A B10Invest adotará medidas de segurança, continuidade e recuperação compatíveis com os serviços. Não garante funcionamento ininterrupto. Manutenções programadas serão avisadas sempre que possível, observadas as regras de responsabilidade da cláusula 19.

17.2 O usuário deverá utilizar equipamento e conexão adequados. Falhas externas serão consideradas conforme as regras de responsabilidade da cláusula 19 e a legislação aplicável.

17.3 As informações, cotações de referência, estatísticas e materiais são disponibilizados no estado em que se encontram. A B10Invest não garante sua exatidão, integridade ou atualização e não assume obrigação de atualizá-los.

17.4 Software, layout e conteúdo próprio são protegidos pelos direitos dos respectivos titulares. O usuário recebe permissão limitada de uso pessoal das funcionalidades. A plataforma somente utilizará marcas, escudos, imagens e demais conteúdos de terceiros quando houver autorização ou outra base legal suficiente.

18. Dados pessoais e comunicações

18.1 A Política de Privacidade identificará o controlador, os dados tratados, as finalidades, as bases legais, o compartilhamento, os prazos de conservação, eventuais transferências internacionais, os direitos do titular e o canal de atendimento.

18.2 Dados poderão ser compartilhados com prestadores necessários a pagamentos, verificação e segurança, ou em cumprimento de obrigação legal, dentro das finalidades e limites aplicáveis. O aceite destes Termos não constitui autorização irrestrita para tratamento de dados.

18.3 Comunicações essenciais serão enviadas pelos canais cadastrados e pela plataforma. Comunicações promocionais observarão a base legal aplicável e permitirão oposição ou cancelamento quando cabível. Cookies não essenciais seguirão a política e os mecanismos de escolha aplicáveis.

19. Responsabilidade e ressarcimento

19.1 A B10Invest não promete resultado econômico e não indenizará perdas decorrentes exclusivamente da oscilação regular do preço ou da falta de compradores, sem falha do serviço ou descumprimento de obrigação pela empresa.

19.2 A B10Invest responderá por suas obrigações e por danos que lhe sejam imputáveis conforme a legislação. Nenhuma cláusula exclui responsabilidade obrigatória, restituição de valores devidos, fraude, publicidade enganosa ou direitos irrenunciáveis.

19.3 Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a B10Invest não responderá por perdas, danos ou lucros cessantes relacionados a erros, interrupções, indisponibilidade, falhas de terceiros, informações inexatas ou atrasos no processamento de ordens, liquidações e saques.

19.4 A B10Invest poderá compensar qualquer saldo positivo do usuário com valores devidos à empresa ou a empresas de seu grupo. O usuário deverá ressarcir todos os custos, encargos e perdas decorrentes de atividade proibida ou violação destes Termos.

19.5 Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total da B10Invest será limitada ao valor pago pelo usuário na operação diretamente envolvida no evento, sem incluir ganhos esperados ou valorização projetada.

20. Alterações e descontinuação

20.1 A B10Invest poderá modificar estes Termos e os Serviços a qualquer momento. As alterações produzirão efeitos após publicação ou comunicação na plataforma, e a continuidade de uso será considerada aceitação. O usuário que discordar deverá interromper o uso e encerrar a conta.

20.2 A B10Invest poderá suspender, remover ou descontinuar qualquer torcida, funcionalidade ou Serviço, a qualquer momento e sem obrigação de indenizar o usuário, observadas as disposições legais que não possam ser afastadas.

21. Reclamações e direitos legais

21.1 Reclamações poderão ser apresentadas em [CANAL], com protocolo e resposta no prazo legal aplicável. O usuário poderá apresentar comprovantes e solicitar revisão das medidas que o afetem. O atendimento não constitui condição para acesso à Justiça.

21.2 Direitos de arrependimento, cancelamento e restituição serão respeitados quando legalmente aplicáveis. A execução eletrônica ou a variação de preço não constituem, por si sós, renúncia a esses direitos. O procedimento será disponibilizado de modo acessível.

21.3 A B10Invest opera por meio de estrutura internacional. A entidade contratante será IUGGO TECNOLOGIA, constituída em BRASIL, sob o registro 22.180.342/0001-73, com sede em Porto Alegre - RS. Estes Termos entram em vigor no momento de sua aceitação expressa pelo usuário, realizada durante o cadastro na plataforma B10Invest. Para controvérsias, fica indicado o foro de Porto Alegre - RS, sem prejuízo das normas obrigatórias e dos direitos de acesso aos tribunais que se apliquem ao usuário em razão de seu domicílio, da oferta ou da prestação dos serviços. A escolha de lei ou foro estrangeiro não afasta proteções obrigatórias aplicáveis. Não haverá arbitragem compulsória.

22. Disposições finais

22.1 A invalidade de uma disposição não prejudicará as demais, desde que seja possível preservar o contrato e seus direitos essenciais. A tolerância eventual não implica renúncia a direito.

22.2 Reorganização ou transferência da operação será comunicada com identificação da sucessora e preservação dos direitos dos usuários. Não poderá ser utilizada para reduzir garantias ou afastar obrigações já assumidas.

22.3 Ao aceitar, o usuário confirma que teve acesso aos Termos e às regras da operação, compreendeu a distinção entre cotas e saldo disponível, a possibilidade de perdas e a inexistência de garantia de venda, valorização ou participação nos clubes. Essa confirmação não importa renúncia a direitos legais.

Tecnologia desenvolvida por Iuggo Tecnologia · CNPJ 22.180.342/0001-73